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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2026
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto Municipal Nº. 21/2026 Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Conforme ART. 40º, §1º, Inciso III, “b” da CF – Voluntária por Idade PROVENTOS – Média Proporcional ao Tempo de Contribuição REAJUSTE – Sem Paridade CATEGORIA – Comum 

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/03/2026 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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