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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
112
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 112/2025 CONCEDE  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 112/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/03/2026 - 14:41

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

18/03/2026 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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