LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2025
Número
60
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 060/2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

Arquivos

Número: 60

Alteram ou Revogam - 60/2025
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Lei Consolidada - 60/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/03/2026 - 14:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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