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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
39
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 11:33

Modificações: Descricao:

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL AO T...

14/04/2025 - 11:32

Modificações: Descricao:

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPOR...

14/04/2025 - 11:32

Modificações: Descricao:

CONCEDE APOSENTADORIA ...

14/04/2025 - 11:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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