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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2025
Número
33
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2025
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Lei Consolidada - 33/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 11:30

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

14/04/2025 - 11:30

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

14/04/2025 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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