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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2025
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº. 18/2025 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 08:10

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº. 18/2025 C...

10/02/2025 - 08:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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