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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2024
Número
126
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº. 126/2024 ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 100/2024 QUE CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 126/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2024 - 08:12

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº. 126/2024 ...

22/11/2024 - 08:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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