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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Inativo 23/09/2024
Número
100
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 100/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2024
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Lei Consolidada - 100/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2024 - 08:13

Modificações: situação: Inativo

24/09/2024 - 08:28

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 100/2024 C...

24/09/2024 - 08:28

Modificações: Data de cadastro: 23/09/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

24/09/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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