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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2024
Número
74
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 74/2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA APOSENTADA

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 74/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 14:59

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 74/2024 RE...

06/09/2024 - 14:58

Modificações: Descricao:

06/09/2024 - 14:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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